Bem-vindo ao nosso Centro de Privacidade!
Aqui você encontrará todas as informações e recursos necessários para exercer seus direitos de proteção de dados pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
Queremos garantir que você tenha controle total sobre suas informações e esteja ciente de como elas são coletadas, armazenadas e utilizadas.
No Centro de Privacidade, você terá acesso a formulários específicos para solicitar o exercício de seus direitos.
Estamos empenhados em proteger seus dados pessoais e garantir que seus direitos sejam respeitados.
Todos os dados aqui armazenados estão em um servidor altamente seguro, onde periodicamente são feitas checagens de segurança, garantindo o mais alto grau de proteção.
Além disso, nossa empresa recebe relatórios periódicos por meio de um sistema ERP fornecido pela empresa contratada de segurança de dados, Datacom Soluções, garantindo um alto grau de transparência em todos os processos.
Acreditamos que a transparência e a colaboração são fundamentais para estabelecer uma relação de confiança. Navegue em nosso Centro de Privacidade e faça valer seus direitos de proteção de dados. Estamos aqui para ajudar!“
Preencha o Formulário
Quais são os seus Direitos
É o direito do usuário de obter do site a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;
É o direito do usuário de obter do site, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
É o direito do usuário de ter seus dados apagados do site;
É o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o site não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;
É o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);
É o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao site, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro site;
É o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.
Após a confirmação do recebimento da solicitação, conforme estabelecido pelo artigo 19 da Lei nº 13.709, popularmente conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o prazo máximo para resposta poderá ser de até 15 dias.
É importante ressaltar que o prazo de resposta pode variar de acordo com a complexidade da solicitação ou o volume de requisições recebidas.
Caso seja necessário, poderá ser solicitada uma prorrogação justificada do prazo, desde que o titular seja informado dentro dos primeiros 15 dias e sejam apresentados os motivos que fundamentam a extensão do prazo.
Garantir a efetividade e a transparência no tratamento das solicitações é essencial para assegurar o pleno exercício dos direitos dos titulares de dados.
CLIQUE EM CADA UMA DAS OPÇÕES ABAIXO PARA ABRIR A JANELA DE INFORMAÇÕES
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é uma lei federal que regulamenta o tratamento de dados pessoais, assegurando, dentre outros princípios, a transparência, finalidade e segurança nas operações que envolvam o uso desses dados.
Desde o início da internet, os dados pessoais estão sendo cada vez mais coletados e armazenados pelas empresas. Com a popularização das redes sociais e da internet das coisas, essa tendência só tem aumentado.
A LGPD visa regulamentar esse tratamento de dados para assegurar que as empresas estejam cumprindo com suas obrigações e que os direitos dos usuários sejam respeitados.
A lei entrou em vigor em e estabelece algumas regras para o tratamento de dados pessoais, como:
– O consentimento do titular dos dados para o uso de seus dados;
– A finalidade clara para o uso dos dados;
– A segurança na coleta, armazenamento e tratamento dos dados;
– A transparência nas informações sobre o uso dos dados;
– O direito do titular dos dados à confirmação, acesso, correção e exclusão de seus dados.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autoridade independente que tem como principal função regular e fiscalizar o tratamento de dados pessoais no Brasil.
Além disso, a ANPD também é responsável por garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que regulamenta o tratamento de dados pessoais no país.
A ANPD tem como objetivo regular as atividades de tratamento de dados pessoais no Brasil, a fim de proteger os direitos fundamentais da liberdade e da privacidade. Além disso, a autoridade visa promover o livre exercício desses direitos, assegurando o tratamento adequado dos dados pessoais.
Caso você se sinta prejudicado, por qualquer pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais, e que não respeite sua privacidade, você pode fazer uma denúncia à ANPD.
A ANPD analisará sua denúncia e, caso seja necessário, abrirá um procedimento administrativo para apurar as irregularidades.
Abaixo o fluxograma da denúncia.
As sanções prevista pela ANPD varia desde uma simples advertência até a aplicação de multas.
A autoridade pode aplicar multas de 2% do faturamento bruto anual da empresa até 50 milhões, no caso de descumprimento das obrigações legais em relação à proteção de dados.
Além disso, a ANPD pode determinar a suspensão ou interrupção das atividades da empresa que descumprir as leis, bem como a apreensão dos bens utilizados para cometer o infração.
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) será a responsável por garantir que a lei seja cumprida. Saiba mais sobre a LGPD e os seus direitos aqui no www.lirolla.com.br
A LGPD estabelece dois tipos principais de responsáveis pelo tratamento de dados pessoais: Controladores e Operadores.
Controladores são as pessoas físicas ou jurídicas que determinam os fins e meios do tratamento de dados.
Operadores são as pessoas físicas ou jurídicas que realizam o tratamento de dados por conta do controlador.
Os controladores são responsáveis por garantir que os dados sejam tratados conforme a LGPD.
Eles também são responsáveis pelas finalidades do tratamento, pelos meios utilizados para realizar o tratamento e pelas consequências do tratamento para os titulares dos dados.
Os operadores, por sua vez, são responsáveis pelas atividades relacionadas ao tratamento dos dados, conforme determinado pelo controlador.
A LGPD prevê algumas situações em que um terceiro pode ser designado como responsável pelo tratamento dos dados, como por exemplo, quando um terceiro presta serviços de tecnologia da informação para o controlador ou operador.
Nesses casos, o terceiro será considerado um operador subcontratado e será obrigado a cumprir as mesmas obrigações impostas aos operadores pelas disposições da LGPD.
As principais obrigações dos controladores de dados
– Garantir a transparência do tratamento dos dados;
– Informar o titular dos dados sobre o uso que será dado aos seus dados;
– Obter o consentimento do titular para o tratamento dos seus dados;
– Garantir a segurança e a privacidade dos dados;
– Manter os registros do tratamento de dados;
– Comunicar à autoridade nacional competente (ANPD) qualquer violação da segurança que envolva os dados pessoais.
As principais obrigações dos operadores de dados
– Garantir a transparência das informações sobre o tratamento dos dados;
– Requerer o consentimento prévio do titular dos dados para o tratamento;
– Manter os dados coletados sob sigilo e protegidos contra acesso não autorizado;
– Informar o titular dos dados sobre qualquer alteração nos seus dados pessoais;
– Permitir que o titular dos dados tenha acesso às suas informações e possa solicitar a correção de eventuais erros;
– Excluir os dados do titular quando solicitado;
– Comunicar às autoridades competentes qualquer violação de segurança que possa comprometer a privacidade dos titulares dos dados.
A partir da vigência da lei, as empresas precisam estabelecer um canal direto com a Empresa (Controlador).
De acordo com o art. 18 e 20 da Lei 13.709/2018, os titulares podem requisitar o exercício dos seguintes direitos:
I – confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.
X – revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
O artigo 5º da Constituição Federal trata dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, assegurando igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 115, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O caput do art. 5º da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso LXXIX:
“Art. 5º …………………………………………………………………………………………………..
……………………………………………………………………………………………………………………….
LXXIX – é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
……………………………………………………………………………………………………………… (NR)
Art. 2º O caput do art. 21 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXVI:
“Art. 21. ………………………………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………………………………………..
XXVI – organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.” (NR)
Art. 3º O caput do art. 22 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXX:
“Art. 22. …………………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………………………
XXX – proteção e tratamento de dados pessoais.
…………………………………………………………………………………………………………….” (NR)
Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 10 de fevereiro de 2022
Link da emenda:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc115.htm
